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Portaria 77/2012, de 10 de Julho

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 109, de 10.07.2012, Pág. 2499
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Sumário

Procede à alteração/isenção dos atos sujeitos a pagamento de taxas sanitárias. Revoga a Portaria n.º 74/88, de 18 de outubro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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