Assim, ao abrigo dos artigos 1.º, n.os 1 e 3, e 3.º do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio, determina-se:
1 - É nomeado o coronel António José Mendes de Oliveira oficial de ligação do Ministério da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Díli, com efeitos a partir de 1 de junho de 2012.
2 - O oficial de ligação depende técnica e funcionalmente e reporta a sua atividade à Direção-Geral da Administração Interna, sem prejuízo da subordinação hierárquica ao embaixador de Portugal em Díli, e tem como funções principais as seguintes:
a) No plano da cooperação internacional, assistir os serviços da República de Timor-Leste facilitando o intercâmbio de informação de segurança interna, nos termos superiormente definidos;
b) Relativamente à cooperação policial, nomeadamente no que se refere à implementação do acordo de cooperação em matéria de segurança interna e execução de programas e projetos de cooperação técnico-policial, constituir-se como elo de ligação entre as forças e serviços de segurança e proteção civil portugueses e os seus congéneres da República Democrática de Timor-Leste;
c) No âmbito das áreas da segurança interna e policial, pode ainda colaborar com os serviços competentes da República de Timor-Leste em trabalhos de assessoria técnica, designadamente no plano legislativo;
d) Coadjuvar o embaixador, caso seja solicitado, em todos os aspetos relacionados com a área da segurança.
3 - O oficial de ligação deve ser acreditado como membro do pessoal diplomático com a equiparação prevista no citado Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio.
4 - O desempenho da atividade funcional deste oficial de ligação será desenvolvido nas instalações da Embaixada, que prestará o apoio logístico necessário para o efeito, designadamente no que respeita a mobiliário, equipamento diverso e meios de comunicação via telefone e fax.
5 - O oficial de ligação apresentará periodicamente, com a frequência que lhe for definida, relatório da sua atividade à Direção-Geral da Administração Interna, com cópia ao chefe da missão.
8 de maio de 2012. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
ANEXO
Síntese curricular
António José Mendes de Oliveira, natural de Sabugal, Guarda, nascido em 9 de julho de 1958.Formação:
Curso de Oficial da Guarda Nacional Republicana (1984);
Curso de Promoção a Capitão (1989);
Curso de Promoção a Oficial Superior (1998).
Experiência profissional:
Comandante de pelotão de intervenção em ordem pública (1989);
Adjunto do comandante da companhia de ordem pública da GNR (1990);
Comandante da companhia de comando e serviços do Regimento de Infantaria (1991);
Comandante de companhia de guarnição (1995);
Oficial de segurança da Assembleia da República e residência oficial do Primeiro-Ministro (2000);
Comandante da Rapid Reaction Unit (RRU/SPU), da Guarda Nacional Republicana, integrada na CIVPOL da UNTAET/UNMISET, em Timor-Leste (out. 2000-abr. 2001);
Comandante do batalhão operacional do Regimento de Infantaria (2001-2003);
Comandante do 1.º Contingente do Subagrupamento Alfa - Iraque, integrado na área de responsabilidade da Multinational Division - MDN (SE) (nov. 2003-abr. 2004);
Comandante do grupo territorial de Setúbal da Brigada Territorial n.º 2 da Guarda Nacional Republicana (2004-2006);
2.º comandante da Brigada Territorial n.º 2 da GNR (2006-2008);
Comandante da Integrated Police Unit (IPU) da EUFOR, na Bósnia e Herzegovina (2008-2009);
Head of policy office da missão EUPM na Bósnia e Herzegovina (2010-2011).
Formação profissional:
Curso de defesa nuclear, biológica e química (1985);
Curso de segurança pessoal a altas entidades (1989);
Curso de manutenção de ordem pública (1989);
Curso de operações irregulares no Centro de Operações Especiais - Lamego (1988);
Curso de paraquedismo (1997);
Curso de segurança a adotar nas assembleias nacionais dos Estados-membros da União Europeia - Bruxelas (1998);
Curso das Nações Unidas «As novas estratégias da ONU em operações de apoio à paz» - Helsínquia (2001);
Curso de operações em human intelligence (HUMINT) (2001);
Curso de multinational specialized units (MSU) - Roma (2001);
Curso «Public order and crowd management (security during summits)», no âmbito do European Police College (CEPOL) - Grécia (2007).
Distinções:
Medalha de mérito militar;
Medalha militar de comportamento exemplar;
Medalhas comemorativas de comissões de serviço especiais - Timor, Iraque e Bósnia e Herzegovina;
Medalha de serviços distintos ouro;
Quatro medalhas de serviços distintos prata;
Medalha de assiduidade de segurança pública;
Medalha comemorativa da UNTAET - Timor-Leste;
Medalha comemorativa da EUFOR - Bósnia e Herzegovina;
Medalha comemorativa da EUPM - Bósnia e Herzegovina;
Medalha de mérito da Guardia Civil;
Medalha do Ministério da Defesa Italiano;
Louvor do Presidente da Assembleia da República;
Dois louvores de ministro da Administração Interna;
Quatro louvores de general comandante geral da Guarda Nacional Republicana;
Cinco louvores de comandante de unidade.
