MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
Declaração de prorrogação de prazo de anúncio
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
506892646 - Município de São João da Pesqueira
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Eng.º Pedro Custódio Donas Botto
Endereço: Avenida Marquês de Soveral, n.º 67
Código postal: 5130 321
Localidade: São João da Pesqueira
Telefone: 00351 254489999
Fax: 00351 254489989
Endereço Eletrónico: domgu@sjpesqueira.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Requalificação do Adro de Santa Maria e do Largo 25 de Abril, em São João da Pesqueira
Descrição sucinta do objeto do contrato: Requalificação dos pavimentos
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 623738.46 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45233252
Valor: 623738.46 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO
Lote n.º 1
Designação do lote: Requalificação do Adro de Santa Maria
Descrição sucinta do objeto do lote: Requalificação do pavimento
Preço base do lote: 3443318.60 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45233252
Lote n.º 2
Designação do lote: Requalificação do Largo 25 de Abril
Descrição sucinta do objeto do lote: Requalificação do pavimento
Preço base do lote: 280419.86 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45233252
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 360 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
a. Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Públicos - CCP;
b. Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do CCP;
c. Alvará emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., contendo as seguintes habilitações: A classificação como Empreiteiro geral ou construtor geral de edifícios de reabilitação e conservação de edifícios; ou Habilitado com a 8.ª subcategoria, da 2.ª categoria com classe que cubra o valor global da proposta, as 1.ª, 3.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª, 7.ª, 9.ª e 10.ª subcategorias da 1.ª categoria das quais, cada uma, deve ser da classe correspondente ao valor dos trabalhos a que respeita, na proposta. As 2.ª e 7.ª subcategorias da 4.ª categoria das quais, cada uma, deve ser da classe correspondente ao valor dos trabalhos a que respeita, na proposta. As 1.ª e 2.ª subcategorias da 5.ª categoria das quais, cada uma, deve ser da classe correspondente ao valor dos trabalhos a que respeita, na proposta;
d. Para efeitos da verificação das habilitações referidas na alínea anterior, o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes;
e. O adjudicatário, ou um subcontratado referido na alínea d), nacional de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio que não seja titular do alvará ou do título de registo referidos nas alíneas c) ou d), consoante o caso, ou do certificado referido na alínea anterior deve apresentar, em substituição desses documentos: No caso de se tratar de um procedimento de formação de um contrato de empreitada, uma declaração, emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar; Documento emitido pelo Banco de Portugal, no mês em que o concurso tenha sido aberto, no mês anterior ou posterior, que mencione as responsabilidades da empresa no sistema financeiro e, se for o caso, documento equivalente emitido pelo banco central do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; Certificado emitido por associação profissional correspondente, do Diretor de Obra a nomear, em caso de adjudicação, conferindo as adequadas habilitações profissionais, correspondentes aos n.º 4 do artigo 13.º e do n.º 4 do artigo 14.º, da portaria 1379/2009 de 30 de Outubro, para o exercício de direção de obra em edifícios e outros imóveis inseridos em zona especial de proteção. Certidão comercial do adjudicatário e certidões comerciais dos subcontratados, se for o caso. (ou código de acesso ao sítio eletrónico da conservatória do registo comercial). O órgão competente para a decisão de contratar pode sempre solicitar ao adjudicatário, ainda que tal não conste do programa do procedimento, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, fixando-lhe prazo para o efeito.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Município de São João da Pesqueira, Divisão de Obras Municipais e Gestão Urbanística - DOMGU
Endereço desse serviço: Avenida Marquês de Soveral, n.º 67
Código postal: 5130 321
Localidade: São João da Pesqueira
Telefone: 00351 254489999
Fax: 00351 254489989
Endereço Eletrónico: domgu@sjpesqueira.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Academia de Informática (http://www.acingov.pt/acingov/)
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 50 do 13 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Preço 70%; Planeamento 30%.
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município de São João da Pesqueira
Endereço: Avenida Marquês de Soveral, n.º 67
Código postal: 5130 321
Localidade: São João da Pesqueira
Telefone: 00351 254489999
Fax: 00351 254489989
Endereço Eletrónico: cmsjp@sjpesqueira.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2017/07/05
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
1. O acesso à plataforma eletrónica é realizado através do endereço eletrónico www.acinGov.pt.
2. Para a credenciação na plataforma www.acingov.pt, deverá aceder ao menu "Aderir" na página https://www.acingov.pt/acingovprod/2/, preencher o respetivo formulário e enviar os documentos solicitados para credenciar via correio postal.
3. Para qualquer dúvida existente no processo de credenciação, contactar o Centro de Apoio Técnico da acingov através do telefone 707 451 451 ou por email apoio@acingov.pt.
4. A proposta e respetiva documentação deverá ser assinada com um certificado qualificado, o qual deverá ser adquirido atempadamente junto de entidades certificadas nos termos da legislação em vigor.
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei 149/12, de 12 de junho.
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: José António Fontão Tulha
Cargo: Presidente da Câmara Municipal
410615563
