Lei 90, de 15 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 910, de 15.08.1913, Pág. 3034
- Data: 1913-08-15
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Sumário
Manda considerar revogada determinada disposição do Código Civil.
Aviso
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