Não Especificado 0, de 25 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 198, de 25.08.1913, Pág. 3177
- Data: 1913-08-25
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Sumário
Procede a nova publicação, rectificada, da lei [agora com o nº 90] que revogou a disposição do n.º 3.º do artigo 149.º do Código Civil, inserta erradamente sob o n.º 91 no Diário de 15 de Agosto de 1913.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/301997.dre.pdf .
Aviso
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