Subdelega competências do Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato, no Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.

Despacho 8461/2012

1 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º e do artigo 37.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, e do artigo 109.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na redação atualizada pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro, conjugados com o disposto na resolução 20/2012, do Conselho de Ministros, de 17 de maio, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 1 de junho de 2012, subdelego no Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, a competência que me foi delegada para praticar todos os atos necessários ao acompanhamento e à execução do contrato celebrado na sequência do procedimento pré-contratual, autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2007, de 14 de setembro, relativo à aquisição de serviços e bens necessários à implementação do sistema eletrónico de segurança física para as escolas públicas com os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário, incluindo a sua modificação e a celebração da respetiva adenda.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

14 de junho de 2012. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de

Sousa Arrobas Crato.

206184686

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2009-10-02 - Decreto-Lei 278/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (segunda alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. Republica em anexo o referido Código na sua redacção actual.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):