Resolução 29/91IIS, de 22 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [141], de 22.06.1991, Pág. 6539
- Data: 1991-06-22
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Sumário
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA CONCESSÃO DO USO PRIVATIVO DE UMA PARCELA DE TERRENO DO DOMÍNIO PÚBLICO AFECTA A JURISDIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, A TERLIS-TERMINAL FRUTEIRO DE LISBOA, S.A., PARA CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL FRUTEIRO.
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