Declara a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

Declaração 4/2012

1 - Para os efeitos previstos n.º 3 do artigo 26.º da Lei 46/2007, de 24 de Agosto, declara-se que foram designados ou eleitos, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, os seguintes membros efetivos da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):

a) Juiz conselheiro António José Pimpão, que preside, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

b) Deputados Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves e Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves, eleitos pela Assembleia da República;

c) Prof. Doutor David José Peixoto Duarte, designado pela Presidente da Assembleia da República;

d) Prof.ª Doutora Maria Eduarda de Almeida Azevedo e Dr. Paulo Bebiano e Moura da Costa Pinheiro, designados pelo Governo;

e) Dr. Antero Fernandes Rôlo, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, e Prof. Doutor José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;

f) Engenheiro Artur Pontevianne Homem da Trindade, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;

g) Dr. João Perry da Câmara, designado pela Ordem dos Advogados;

h) Vogal Maria Helena da Silva Santos Delgado António, designada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

2 - Foram ainda designados ou eleitos membros suplentes da CADA, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo 26.º:

a) Juiz conselheiro Alberto Augusto Andrade de Oliveira, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

b) Deputados António Costa Rodrigues e Luís António Pita Ameixa, eleitos pela Assembleia da República;

c) Mestre Maria Joana Carvalho de Sousa Féria Colaço, designada pela Presidente da Assembleia da República;

d) Mestre Olívio Augusto Mota Amador e mestre André Rosa Lã Pais Proença, designados pelo Governo;

e) Dr. Victor Jorge Ribeiro Santos, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, e Dr. Henrique Pedro Vilhena Valente Rodrigues da Silva, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;

f) Dr. Orides Paulo de Sousa Braga, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;

g) Dr.ª Maria Emília Morais Carneiro, designada pela Ordem dos Advogados;

h) Vogal Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo, designado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Assembleia da República, 30 de maio de 2012. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Ana Jordão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-24 - Lei 46/2007 - Assembleia da República

  Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.