Parecer 29/90, de 16 de Julho
- Corpo emitente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [161]SUPL, de 16.07.1991, Pág. 7430-22
- Data: 1991-07-16
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Sumário
ESCLARECE A INTERPRETAÇÃO A DAR AOS ARTIGOS 1804, NUMERO 2, E 1805, NUMERO 2 E 3 DO CODIGO CIVIL A PROPÓSITO DO REGISTO DE NASCIMENTO E DO ESTABELECIMENTO DA MATERNIDADE QUANDO A PESSOA INDICADA COMO MÃE E FALECIDA.
Aviso
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