Processo 54/90, de 16 de Julho
- Corpo emitente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [161]SUPL, de 16.07.1991, Pág. 7430-5
- Data: 1991-07-16
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Sumário
ESCLARECE A INTERPRETAÇÃO A DAR A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A INCOMPATIBILIDADE DE CARGOS PÚBLICOS, A PROPÓSITO DO EXERCÍCIO CUMULATIVO DOS DIRECTORES-GERAIS DO COMERCIO INTERNO E DA CONCORRENCIA E PREÇOS COM OUTROS CARGOS.
Ligações para este documento
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Aviso
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