Não Especificado 0, de 26 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 98, de 26.04.1912, Pág. 1506
- Data: 1912-04-26
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Sumário
Procede a nova publicação, com correcções, da Lei de 24 de Abril de 1912, que regula a constituição e funcionamento da Tutoria da Infância do Porto.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/300738.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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