Lei 0, de 25 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 97, de 25.04.1912, Pág. 1494
- Data: 1912-04-25
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Sumário
Regula a constituição e funcionamento da Tutoria da Infância da comarca do Porto.
Aviso
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