Acórdão 27/91, de 22 de Junho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [141], de 22.06.1991, Pág. 6553
- Data: 1991-06-22
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Sumário
INDEFERE A RECLAMAÇÃO DE JOSÉ JACINTO BEATO FERREIRA RELATIVA AO RECURSO INTERPOSTO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E CONDENA O RECLAMANTE NA TAXA DE JUSTIÇA.
Aviso
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