Portaria 55/2012, de 16 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 77, de 16.05.2012, Pág. 1501
- Data: 2012-05-16
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Sumário
Aprova as normas de execução do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, no que concerne aos requisitos ou critérios de instalação, classificação e funcionamento dos diversos tipos de empreendimentos turísticos.
Aviso
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