Aviso (extrato) n.º 6621/2012
Declaração da Correção Material do Plano Diretor
Municipal de Vila do Bispo
Adelino Augusto da Rocha Soares, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo:Torna público que, nos termos previstos nos números 1 e 2 do Artigo 97.º -A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RGIJT), instituído pelo Decreto -Lei 380/99, de 22 de setembro, com a sua atual redação, a Câmara Municipal de Vila do Bispo, em reunião realizada no dia 18 de outubro de 2011, deliberou aprovar a correção material do Plano Diretor Municipal de Vila do Bispo (Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/1995, publicada no Diário da República 1.ª série-B, de 24 de novembro de 1995) que se trata de adequar a redação do artigo 27.º do Regulamento com a Planta de Ordenamento do PDM, fazendo corresponder a identificação que consta naquela planta relativamente ao parque de campismo da Ingrina inserindo a sua denominação na redação daquele artigo, corrigindo-se a incongruência existente entre si, e conjugando com o disposto no n.º 5 do artigo 2.º do mesmo Regulamento, tal como previsto na alínea c) do n.º 1 do referido artigo 97.º Foi corrigida a redação do artigo 27.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de
Vila do Bispo que passa a ser a seguinte:
«Artigo 27.º
Equipamentos
São equipamentos os espaços afetos aos Parques de Campismo de Sagres, Salema e Ingrina e o de Golfe de Budens, identificados na planta de ordenamento.» A presente declaração foi comunicada previamente à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve e à Assembleia Municipal de Vila do Bispo, que em sessão extraordinária de 17 de novembro de 2011 aprovou por unanimidade a correção material supra, e remetida para depósito, nos termos do artigo 150.º, conforme previsto no n.º 3 do referido Artigo 97.º -A.Para constar se passa a presente declaração e outras de integral teor que serão afixadas nos lugares de estilo e procede -se à sua publicação no Diário da República.
23 de abril de 2012. - O Presidente da Câmara, Adelino Augusto da Rocha Soares.
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