Declaração de Rectificação 616/2012, de 9 de Maio
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Corpo emitente:
MUNICÍPIO DE LEIRIA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 90, de 09.05.2012, Pág. 16306
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Data:
2012-05-09
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Retifica a alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Leiria, tornada pública pelo Edital n.º 763/2011, de 4 de Agosto.
Declaração de retificação n.º 616/2012
Raul Castro, presidente da Câmara Municipal de Leiria, torna público que o
edital 763/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 4 de agosto de
2011, saiu com uma incorreção na alínea c) do n.º 3 do artigo 59.º do Regulamento do
Plano Diretor Municipal de Leiria.
Assim, com o enquadramento dado pelo artigo 97.º-A do regime jurídico dos
instrumentos de gestão territorial, republicado pelo
Decreto-Lei 46/2009, de 20 de
fevereiro, a alínea c) do n.º 3 do artigo 59.º passa a ter a seguinte redação:
Onde se lê:
«Nível 3 - Armazéns, oficinas e usos complementares ou compatíveis admitidos nestes
espaços.»
deve ler-se:
«Nível 3 - Indústrias do tipo 4, armazéns, oficinas e usos complementares ou
compatíveis admitidos nestes espaços.»
A presente retificação foi aprovada em reunião de Câmara realizada em 13 de
dezembro de 2011 e pela Assembleia Municipal, em reunião realizada em 24 de
fevereiro de 2012.
15 de março de 2012. - O Presidente da Câmara,
Raul Castro.
606038594
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/05/09/plain-300249.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/300249.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2009-02-20 -
Decreto-Lei
46/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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