Decreto-lei 42548, de 1 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 226/1959, Série I de 1959-10-01.
- Data: 1959-10-01
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Sumário
Autoriza o Ministério a conceder à Câmara Municipal de Vila do Bispo um subsídio não reembolsável como comparticipação do Estado nos encargos inerentes aos arranjos urbanísticos a efectuar pela referida Câmara Municipal de harmonia com o programa e os projectos aprovados pelo Governo em execução do plano das comemorações do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/300033.dre.pdf .
Aviso
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