Decreto-lei 42300, de 3 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral
- Fonte: Diário do Governo n.º 126/1959, Série I de 1959-06-03.
- Data: 1959-06-03
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 3.º e seu § único dos estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 35781, de 5 de Agosto de 1946.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299955.dre.pdf .
Aviso
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