Decreto-lei 42254, de 7 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional
- Fonte: Diário do Governo n.º 104/1959, Série I de 1959-05-07.
- Data: 1959-05-07
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Sumário
Determina que as disposições do Decreto-Lei n.º 40128, de 16 de Abril de 1955, não sejam aplicadas nos casos em que o Ministro da Educação Nacional, sobre informação fundamentada do respectivo serviço ou organismo e parecer favorável da Junta Nacional da Educação, declare que para o desempenho das funções de analista se torna indispensável a posse de determinado curso superior.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299935.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-03-21 -
Decreto-Lei
44246 -
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 41380, de 29 de Novembro de 1957, que reorganizou os serviços da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, no âmbito do Ministério da Economia.
Aviso
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