Decreto-lei 42249, de 2 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 100/1959, Série I de 1959-05-02.
- Data: 1959-05-02
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Sumário
Autoriza o Governo a promover a execução do plano geral de saneamento da Costa do Sol, nas condições definidas no presente diploma
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299932.dre.pdf .
Aviso
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