Decreto-lei 42204, de 7 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 78/1959, Série I de 1959-04-07.
- Data: 1959-04-07
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Sumário
Autoriza o Ministério a conceder à Câmara Municipal de Guimarães um subsídio não reembolsável como participação do Estado nos encargos inerentes ao arranjo urbanístico da zona envolvente do Paço Ducal de Guimarães
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299917.dre.pdf .
Aviso
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