MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
500963126 - Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Bastonário
Endereço: Rua de Artilharia Um, n.º 63
Código postal: 1250 038
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: geral@osae.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Seguro de solicitador e de agente de execução
Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de apólices de seguro de responsabilidade civil profissional de solicitador e de agentes de execução
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 208000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 66516500
Valor: 208000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO
Lote n.º 1
Designação do lote: Seguro Solicitador
Descrição sucinta do objeto do lote: Aquisição de apólice de seguro de responsabilidade civil de solicitador, para vigorar entre 1 de agosto de 2017 e 31 de dezembro de 2018
Preço base do lote: 100000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 66516500
Lote n.º 2
Designação do lote: Seguro agente de execução
Descrição sucinta do objeto do lote: Aquisição de apólice de seguro de responsabilidade civil de agente de execução, para vigorar entre 27 de outubro de 2017 e 31 de dezembro de 2018
Preço base do lote: 108000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 66516500
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Portugal
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Código NUTS: PT171
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 515 dias a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
a) Declaração emitida conforme modelo constante do ANEXO II ao presente procedimento e do qual faz parte integrante, a qual deverá incluir como anexos os seguintes documentos:
i. Documento comprovativo de que não se encontra na situação prevista na alínea b) do Artigo 55º do CCP, conforme exigido no Artigo 81º do mesmo código;
ii. Documento comprovativo emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de se encontrar em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social em Portugal ou, se for o caso, pela entidade competente do Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.
iii. Documento comprovativo passado pela Repartição de Finanças de que se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português ou, se for o caso, pela entidade competente do Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.
iv. Documento comprovativo de que não se encontra na situação prevista na alínea i) do Artigo 55º do CCP, conforme exigido no Artigo 81º do mesmo código (Registo Criminal de todos os titulares dos órgãos sociais da administração ou da gerência) ou, se for o caso, pela entidade competente do Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.
b) Comprovativo da titularidade para a prestação do presente serviço, emitida pela ASF ou de entidade equiparada de qualquer estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Gabinete Jurídico
Endereço desse serviço: Rua de Artilharia Um, 63,
Código postal: 1250 038
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: geral@soae.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Vortal (http://portugal.vortal.biz/)
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 12 : 00 do 11 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Bastonário da OSAE
Endereço: Rua de Artilharia Um, 63
Código postal: 1250 038
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: geral@osae.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2017/06/12
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: José Carlos Resende
Cargo: Bastonário
410563415