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Decreto-lei 42198, de 31 de Março

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Sumário

Aprova, para ratificação, o Acordo internacional do azeite, de 1956, com as modificações constantes do Protocolo de de 3 de Abril de 1958

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299914.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-09-23 - Portaria 18739 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Manda constituir uma comissão para rever, estudar e definir as condições em que o óleo de bagaço de azeitona refinado possa ser aplicado no mercado interno e fins alimentares.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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