Decreto-lei 42089, de 6 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 4/1959, Série I de 1959-01-06.
- Data: 1959-01-06
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Sumário
Concede amnistia e perdão a vários crimes e infracções
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299867.dre.pdf .
Aviso
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