Decreto-lei 42004, de 6 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 265/1958, Série I de 1958-12-06.
- Data: 1958-12-06
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Sumário
Prorroga até 31 de Dezembro de 1959 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, de 29 de Janeiro de 1955, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299849.dre.pdf .
Aviso
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