Decreto-lei 41610, de 7 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 96/1958, Série I de 1958-05-07.
- Data: 1958-05-07
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Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Beja uma parcela de terreno do Estado situada naquela cidade.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299748.dre.pdf .
Aviso
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