Regulamento (extrato) n.º 313/2017

Aires Henrique do Couto Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, torna público que a Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, por deliberação tomada em sessão de 27 de abril do corrente ano, alterou os artigos 16.º e 30.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 16.º

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5 - Há lugar à redução em 50 % do valor das taxas previstas no presente Regulamento nos processos de controlo prévio da instalação de explorações pecuárias.

Artigo 30.º

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(ver documento original)

Observações

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Instalações pecuárias - todas as edificações necessárias ao funcionamento da exploração pecuária, designadamente, escritório, armazéns, centrais de frio, anexos, cobertos, bem como as construções destinadas à valorização ou eliminação de efluentes pecuários dessas explorações.

23 de maio de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Aires Herique do Couto Pereira.

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