Decreto-lei 41532, de 18 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 32/1958, Série I de 1958-02-18.
- Data: 1958-02-18
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Sumário
Prorroga até 31 de Dezembro de 1967 o prazo para a construção de casas no regime de renda limitada, a que se refere o Decreto-Lei n.º 36212, de 7 de Abril de 1947, e insere disposições destinadas a intensificar a construção de casas submetidas de qualquer forma a uma limitação do valor das rendas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299720.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1960-05-14 -
Decreto-Lei
42977 -
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Actualiza as normas que regulam a actividade do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças na resolução do problema da habitação dos seus associados.
Aviso
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