Deliberação (extrato) n.º 497/2017
O Conselho Diretivo delibera, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g), do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro e dos artigos 27.º e 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, nomear, em regime de substituição, a seguinte trabalhadora, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das referidas funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular anexa à presente Deliberação:
1 - Licenciada Maria de La Salete Santos dos Anjos, inspetora superior do mapa de pessoal do SEF, no cargo de Diretora da Unidade de Apoio à Direção, do Centro Distrital de Braga.
A presente Deliberação produz efeitos a 3 de abril de 2017.
30 de março de 2017. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.
Nota Curricular
Maria De La Salete Santos dos Anjos, é Pós Graduada em Direito do Ordenamento, Urbanismo Ambiente e Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito, da Universidade de Coimbra, e é atualmente Inspetora Superior do Núcleo de Investigação Criminal da Unidade de Fiscalização do Norte, do Departamento de Fiscalização do ISS, I. P.
Exerceu Advocacia em escritório próprio (C.P. 3465C), entre outubro de 1995 e maio de 2004; foi Formadora de Formação Profissional, de 1994 a 2005, de Legislação Laboral, Saúde Higiene e Segurança no Trabalho, Direito Rodoviário e Legislação Rodoviária, em organismos públicos e privados, destinada a profissionais da administração pública central e local e empresas; foi Jurista na Delegação de Braga da Direção Geral de Viação, de novembro de 1994 a 30 de abril de 2004, na área de gestão das contraordenações e recursos administrativos.
Membro da Direção do Centro de Saúde de Braga, como Coordenadora da Unidade de Gestão Administrativa, de 31 março de 2004 a 3 de julho de 2006, com funções de coordenação de recursos humanos, apresentação de orçamentos anuais de gestão económica e financeira, gestão de cobrança a subsistemas de saúde, gestão do património, gestão do gabinete de utente e avaliação de desempenho. Técnica Superior, entre 4 de julho de 2006 a 30 de setembro de 2012, na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), com funções de atendimento jurídico a trabalhadores, empregadores, sindicatos e outros parceiros sociais, emissão de pareceres escritos, análise de contratos de trabalhadores estrangeiros, comunicação oficiosa de trabalhadores, apreciação de situações de igualdade laboral de tratamento em função de nacionalidade, género e outros, acompanhamento de situações de apoio à maternidade, paternidade e parentalidade, encaminhamento de irregularidades para outras instituições nomeadamente SEF e ISS,I. P.
Fez formação em SIADAP promovido pelo (IGAP) Instituto de Gestão da Administração Pública e em Liderança e Gestão de Equipas nas Lojas do Cidadão, promovida pela (AMA) Agência para a Modernização Administrativa.
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