Decreto-lei 41402, de 27 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 269/1957, Série I de 1957-11-27.
- Data: 1957-11-27
- Secções desta página::
Sumário
Torna aplicável o disposto nos artigos 51.º a 54.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino ao pessoal assalariado constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 40675 de 7 de Julho de 1956 (Colónia Penal do Bié).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299673.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/299673/decreto-lei-41402-de-27-de-novembro