Decreto-lei 41324, de 18 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 236/1957, Série I de 1957-10-18.
- Data: 1957-10-18
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Sumário
Aprova, para adesão, o Acordo para a constituição de um Conselho Indo-Pacífico de Pesca, assinado em Baguio a 26 de Fevereiro de 1948.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299656.dre.pdf .
Aviso
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