Decreto-lei 41266, de 13 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 207/1957, Série I de 1957-09-13.
- Data: 1957-09-13
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Sumário
Torna aplicável ao pessoal do serviço de inspecção do porto e caminho de ferro de Mormugão as disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40708, de 31 de Julho de 1956, e as do Decreto n.º 40709, de 31 de Julho de 1956.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299637.dre.pdf .
Aviso
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