Decreto-lei 41233, de 16 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
- Fonte: Diário do Governo n.º 183/1957, Série I de 1957-08-16.
- Data: 1957-08-16
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Sumário
Insere disposições relativas às obras de construção, reparação ou conservação de edifícios destinados à instalação de serviços dependentes do Ministério que sejam entregues em regime de empreitada ao trabalho prisional - Cria dois lugares de enfermeiro de 1.ª classe em cada um dos quadros das Cadeias Penitenciárias de Lisboa e de Coimbra e da Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo e extingue os lugares de enfermeiros de idêntica categoria a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 38386 - Permite ao Ministro atribuir uma gratificação mensal ao sacerdote incumbido de prestar serviço de assistência religiosa aos reclusos internados na Prisão-Sanatório da Guarda
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299632.dre.pdf .
Aviso
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