Decreto-lei 41224, de 7 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 176/1957, Série I de 1957-08-07.
- Data: 1957-08-07
- Secções desta página::
Sumário
Torna extensivo à importação de aparelhos e acessórios e de matérias-primas destinados a adaptação, incorporação ou utilização em equipamentos a fornecer ao ultramar português para aplicação em obras não incluídas no Plano de Fomento, ou a exportar para o estrangeiro, o disposto no Decreto-Lei n.º 39801, de 1 de Setembro de 1954
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299628.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/299628/decreto-lei-41224-de-7-de-agosto