Decreto-lei 41147, de 8 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral
- Fonte: Diário do Governo n.º 133/1957, Série I de 1957-06-08.
- Data: 1957-06-08
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Sumário
Dá nova redacção a várias disposições do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto n.º 11292, de 28 de Novembro de 1925
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299603.dre.pdf .
Aviso
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