Resolução da Assembleia da República n.º 117/2017

Recomenda ao Governo um amplo debate sobre a situação da atividade cinegética em Portugal para promover alterações à legislação em matéria de caça

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Promova um amplo debate sobre a situação da atividade cinegética em Portugal com a participação e o envolvimento alargado dos diferentes interesses em presença e extravasando as entidades que integram o Conselho Florestal Nacional.

2 - Proceda, com base nos resultados obtidos, às alterações legislativas e regulamentares adequadas à salvaguarda da biodiversidade, da atividade cinegética e do desenvolvimento regional, tendo como princípio que a caça é um bem público que como tal deve ser gerido.

Aprovada em 11 de maio de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.