Decreto-lei 40982, de 18 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
- Fonte: Diário do Governo n.º 15/1957, Série I de 1957-01-18.
- Data: 1957-01-18
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Sumário
Permite que a verba inscrita no n.º 3) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor fique abrangida, na parte que for definida pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, pelas disposições dos artigos 3.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 40124, de 13 de Abril de1955.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299545.dre.pdf .
Aviso
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