Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a celebrar com a Export-Import Bank de Washington um contrato de empréstimo destinado ao financiamento da construção de instalações para armazenamento de produtos agrícolas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-07-18 - Decreto 43799 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinadas a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, da Marinha e da Educação Nacional.