Decreto-lei 40694, de 20 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 152/1956, Série I de 1956-07-20.
- Data: 1956-07-20
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Sumário
Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir ou isentar de direitos a importação de matérias-primas cuja produção nacional seja insuficiente ou revele variação irregular não susceptível de compensação através da respectiva armazenagem, em contrapartida da exportação de produtos com elas fabricados.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299476.dre.pdf .
Aviso
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