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Decreto-lei 40497, de 12 de Janeiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 10/1956, Série I de 1956-01-12.
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Sumário

Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Reforma da Jurisdição Internacional da Zona de Tânger, assinada naquela cidade em 10 de Novembro de 1952

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299391.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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