Decreto-lei 40497, de 12 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
- Fonte: Diário do Governo n.º 10/1956, Série I de 1956-01-12.
- Data: 1956-01-12
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Sumário
Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Reforma da Jurisdição Internacional da Zona de Tânger, assinada naquela cidade em 10 de Novembro de 1952
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299391.dre.pdf .
Aviso
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