Decreto-lei 40463, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 283/1955, Série I de 1955-12-27.
- Data: 1955-12-27
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Sumário
Determina que a fiscalização por parte do Estado do porto e caminho de ferro de Mormugão passe a denominar-se «Serviço de Inspecção do Porto e Caminho de Ferro» e define as suas atribuições e funcionamento - Extingue a actual Secção de Fiscalização do Caminho de Ferro de Mormugão da Direcção dos Serviços de Obras Públicas do Estado da Índia e o lugar de engenheiro-chefe, contratado, da Repartição Técnica do Porto e Caminho de Ferro de Mormugão, existente naquela Direcção de Serviços.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299381.dre.pdf .
Aviso
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