Decreto-lei 40461, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 283/1955, Série I de 1955-12-27.
- Data: 1955-12-27
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 104.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36453 de 4 de Agosto de 1947.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299379.dre.pdf .
Aviso
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