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Decreto-lei 40461, de 27 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 283/1955, Série I de 1955-12-27.
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Sumário

Dá nova redacção ao artigo 104.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36453 de 4 de Agosto de 1947.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299379.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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