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Decreto-lei 40200, de 24 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 138/1955, Série I de 1955-06-24.
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Sumário

Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, elaborado em Montreal em 14 de Junho de 1954.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299307.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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