Decreto-lei 40184, de 3 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 123/1955, Série I de 1955-06-03.
- Data: 1955-06-03
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Sumário
Concede amnistia e perdão a vários crimes e infracções.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299301.dre.pdf .
Aviso
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