Decreto-lei 40174, de 28 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 118/1955, Série I de 1955-05-28.
- Data: 1955-05-28
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Sumário
Autoriza o Governo a conceder, pelo Ministro das Comunicações, o exclusivo do fornecimento de óleos combustíveis à navegação no porto do Funchal, mediante a abertura de concurso particular, em conformidade com as condições do caderno de encargos anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299298.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-05-12 -
Decreto-Lei
44345 -
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência destinado a ser aplicado na realização do plano de exploração e apetrechamento do porto do Funchal.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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