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Lei 2076, de 25 de Maio

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Sumário

Introduz alterações na Lei Orgânica do Ultramar, promulgada pela Lei n.º 2066

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299295.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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