Lei 2076, de 25 de Maio
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Governo n.º 115/1955, Série I de 1955-05-25.
- Data: 1955-05-25
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Sumário
Introduz alterações na Lei Orgânica do Ultramar, promulgada pela Lei n.º 2066
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299295.dre.pdf .
Aviso
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