Decreto-lei 40169, de 21 de Maio
- Corpo emitente: Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações
- Fonte: Diário do Governo n.º 112/1955, Série I de 1955-05-21.
- Data: 1955-05-21
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Sumário
Autoriza o Ministério das Obras Públicas a despender, até à importância total de 160000000$00, com a primeira fase das obras de ampliação do porto do Funchal, em execução do projecto elaborado pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e aprovado pelo Ministro das obras públicas, mediante parecer do Conselho Superior das Obras Públicas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299294.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-05-12 -
Decreto-Lei
44345 -
Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos
Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência destinado a ser aplicado na realização do plano de exploração e apetrechamento do porto do Funchal.
Aviso
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