Decreto-lei 40146, de 27 de Abril
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
- Fonte: Diário do Governo n.º 91/1955, Série I de 1955-04-27.
- Data: 1955-04-27
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Sumário
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299284.dre.pdf .
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