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Decreto-lei 40111, de 31 de Março

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 71/1955, Série I de 1955-03-31.
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Sumário

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder à Câmara Municipal de Viseu, a título definitivo e gratuito e mediante determinadas condições, certas parcelas de terreno a desanexar do antigo Convento de S. Francisco, para construção de um parque e edifícios públicos e de habitação.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299269.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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