Decreto-lei 40111, de 31 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 71/1955, Série I de 1955-03-31.
- Data: 1955-03-31
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Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder à Câmara Municipal de Viseu, a título definitivo e gratuito e mediante determinadas condições, certas parcelas de terreno a desanexar do antigo Convento de S. Francisco, para construção de um parque e edifícios públicos e de habitação.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299269.dre.pdf .
Aviso
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