Decreto-lei 40043, de 21 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 17/1955, Série I de 1955-01-21.
- Data: 1955-01-21
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Sumário
Esclarece a interpretação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30039, de 7 de Novembro de 1939 (direito de aposentação aos funcionários do Ministério e organismos e conselhos dele dependentes).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299245.dre.pdf .
Aviso
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